Justiça suspende empréstimo bilionário do AM após denúncia de desvio de finalidade
Ofício do governador mudou destinação dos recursos sem justificativa técnica, aponta ação popular; juiz suspendeu contratação com o Banco do Brasil e proibiu União de dar garantias à operação
A decisão
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas suspendeu, nesta quarta-feira (26), a contratação de um empréstimo de R$ 1,462 bilhão do Governo do Amazonas com o Banco do Brasil. O juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales atendeu a um pedido de ação popular que aponta desvio de finalidade na negociação.
Pela decisão, governo estadual e banco ficam proibidos de assinar ou formalizar o contrato, e a União não pode aprovar ou conceder garantias para a operação. O descumprimento gera multa diária de R$ 100 mil.
O magistrado deu 72 horas para que governo, Banco do Brasil e União se manifestem. O Ministério Público Federal também foi notificado a se pronunciar no mesmo prazo.
“Consigno que esta decisão tem natureza estritamente acautelatória e provisória, não importando antecipação de juízo sobre a plausibilidade dos fundamentos da ação (…), assegurando-se, assim, o direito prévio ao contraditório.”
A mudança de destinação que motivou a ação
A ação popular foi movida pelo advogado Carlos Miqueias Soares Brandão. Segundo ele, relatórios da Sefaz-AM indicavam inicialmente que R$ 310 milhões do empréstimo seriam usados para pagar dívidas públicas. Essa previsão foi retirada na versão final, e a verba foi redirecionada para fundos estaduais:
- Fideam (Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Amazonas): R$ 1,03 bilhão
- Fundo Garantidor de PPP: R$ 400 milhões
- Fundo Estadual de Habitação: R$ 32 milhões
A petição cita um ofício do governador ao Secretário do Tesouro Nacional, de 13 de julho de 2026, formalizando essa mudança sem — segundo o autor da ação — justificativa técnica.
Suspeita de contratação direcionada
O processo também questiona por que o Banco do Brasil foi escolhido diretamente. Em janeiro, a Sefaz-AM abriu chamada pública para empréstimo de mesmo valor e prazo, vencida pela Caixa Econômica Federal. Segundo o advogado, a proposta do Banco do Brasil é mais cara e pode gerar prejuízo de até R$ 60 milhões aos cofres públicos.
O juiz destacou ainda que a lei veda esse tipo de operação nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo — outro ponto sob análise no processo, que será reavaliado após a manifestação dos réus.
O contexto: uma sequência de empréstimos
Em três anos, o Governo do Amazonas pediu à Aleam 12 autorizações para operações de crédito, somando R$ 17 bilhões — todas aprovadas em votações rápidas e sem debate aprofundado. Em março, os deputados aprovaram projeto que incluiu R$ 3,2 bilhões no orçamento de 2026, referentes a um financiamento de 2024 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), segundo justificativa do então governador Wilson Lima (União Brasil).