Moraes suspende lei da Dosimetria e bloqueia redução de penas dos condenados do 8 de janeiro
Ministro do STF age como relator de ações de inconstitucionalidade e paralisa aplicação da norma aprovada pelo Congresso; decisão atinge diretamente processos de Bolsonaro e centenas de réus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (10/5) a aplicação da Lei da Dosimetria, sancionada há menos de 24 horas pelo Congresso. A norma previa a redução de penas e do tempo em regime fechado para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos de prisão.
A decisão foi tomada individualmente por Moraes, na condição de relator de ao menos duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) distribuídas a seu gabinete por sorteio — ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. Uma terceira ADI foi protocolada neste sábado pela federação PT/PCdoB/PV e encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin.
DESENVOLVIMENTO
O ministro fundamentou a suspensão na necessidade de garantir segurança jurídica enquanto a constitucionalidade da lei não é apreciada pelo plenário da Corte. Na decisão, classificou as ADIs como “fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos” das defesas dos réus.
A Lei da Dosimetria havia sido promulgada na sexta-feira (9/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o Congresso derrubar, em 30 de abril, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O episódio expôs publicamente o desgaste entre o Executivo e o Legislativo — e foi amplamente lido como derrota política do governo.
Com a norma em vigor por menos de um dia, as defesas de dezenas de condenados já haviam ingressado com pedidos de redução de pena. Até o momento da decisão, Moraes havia recebido oito desses requerimentos.
O QUE DIZ CADA LADO
Argumentos das ações (ABI e PSOL-Rede):
A ABI sustenta que a lei “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal”. A Federação PSOL-Rede argumenta que a norma “instrumentaliza a atividade legislativa para beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”, sendo incompatível com a Constituição Federal.
Reação das defesas:
O advogado Hélio Júnior, que representa a ré Débora Rodrigues — conhecida como “Débora do Batom” —, criticou a decisão. Afirmou que causa “espanto” o fato de que, em vez de permitir a incidência imediata de lei penal mais benéfica, Moraes optou por “impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva de plenário”.
Caso Bolsonaro:
A defesa do ex-presidente não chegou a protocolar pedido de redução de pena com base na nova lei. Na sexta-feira, ingressou com pedido de revisão criminal em que postula a anulação integral do processo que levou à condenação.
PRÓXIMOS PASSOS
Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se manifestar. Após esse rito, o caso será levado ao plenário do STF para julgamento definitivo.