Congresso aprova LDO de 2026 e impõe ao governo obrigação de liberar 65% das emendas antes das eleições
Regra representa derrota para o Planalto em ano eleitoral, mas Executivo preserva metas fiscais e evita gatilhos automáticos de bloqueio de gastos
Congresso impõe novo ritmo à liberação de emendas
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, impondo ao governo federal a obrigação de pagar pelo menos 65% das emendas impositivas até julho do próximo ano. A medida, defendida por deputados e senadores após atrasos nas liberações de 2025, foi considerada uma derrota para o Palácio do Planalto em meio à disputa pelo controle da execução do orçamento. A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem nominal de votos.
O dispositivo aprovado alcança as emendas individuais e de bancada, enquanto mantém, no caso das emendas de comissão, o entendimento político de um piso em torno de 50%. O texto também aperta prazos para indicação de beneficiários, amplia o tempo de análise dos projetos pelos ministérios e institui regras para substituição de parlamentares autores de emendas.
A pressão sobre o governo tende a ser ainda maior em 2026, ano de eleições gerais. Neste ano, até o momento, apenas 36% das emendas foram pagas, e a execução das emendas de comissão ficou em 9%, o que alimentou o descontentamento entre os parlamentares.
Governo preserva margem fiscal e evita gatilho de bloqueio
Apesar do revés nas emendas, o governo conseguiu preservar pontos considerados estratégicos da LDO. O texto aprovado deixa explícito que o Executivo poderá adotar o piso da meta fiscal de 2026 — e não o centro, como chegou a defender o Tribunal de Contas da União (TCU).
A meta definida pelo novo arcabouço fiscal prevê superávit primário de 0,25% do PIB, com variação entre 0% e 0,5%. O TCU validou o uso do piso, desde que isso estivesse claramente registrado na LDO, o que foi incorporado pelo relator Gervásio Maia (PSB-PB).
Maia também evitou transformar o piso em gatilho automático de contingenciamento, como propunham alguns parlamentares, e retirou a tentativa de vincular recursos do Sistema S à assistência social. Outro ponto de consenso foi o acordo que permite excluir até R$ 10 bilhões de gastos dos Correios da meta fiscal das estatais não dependentes.
Em plenário, Maia agradeceu o apoio do governo:
— *Em momentos em que pensei que não podíamos avançar, a ministra Gleisi demonstrou disposição, e hoje conseguimos apresentar este relatório*, disse o relator.
Fundo Partidário terá reajuste automático
Outro destaque do texto é a criação de uma regra automática de correção do Fundo Partidário. O valor passará a seguir as normas do arcabouço fiscal, tomando como base o montante de 2016. Na prática, o fundo poderá ter crescimento real de até 2,5% ao ano, além da reposição pela inflação.
Esse mecanismo substitui a negociação política anual por um modelo automático, o que pode elevar o valor do fundo em 2026, dependendo da inflação e do espaço fiscal disponível.
A LDO também define novas regras para a área da saúde, permitindo que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam executados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), desde que haja contrato de gestão e concordância das instâncias locais. Além disso, o texto amplia o conjunto de despesas classificadas como essenciais e flexibiliza a liquidação de restos a pagar em casos de troca de fornecedores com vantagem comprovada para a administração pública.
Tensão entre os poderes marca votação
A votação da LDO ocorreu em meio a um ambiente de tensão crescente entre o Executivo e o Legislativo. No fim de semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou setores do governo de interferência na indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), aumentando o mal-estar com o Planalto.
Na Câmara, a tramitação do projeto de lei Antifacção, relatado por Guilherme Derrite (PP-AL), também provocou atritos entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e integrantes da base governista.
Com a LDO aprovada, o governo agora se concentra na votação do Orçamento de 2026, prevista para ocorrer até 18 de dezembro.