Governo do Amazonas terá de devolver R$ 44 milhões por mau uso de recursos do Fundeb

Tribunal de Contas da União (TCU) apontou gastos com alimentação, contrato com o CIEE dentre outras irregularidades

A Justiça determinou que o Governo do Amazonas devolva cerca de R$ 44 milhões em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) após uso irregular da verba entre 2010 e 2011.

A decisão foi determinada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) e publicada no Diário Oficial na quinta-feira (13). A medida é resultado de uma Tomada de Contas Especial aberta após denúncia do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. O relator foi o ministro substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

A investigação teve início a partir da conversão de uma representação feita pelo Conselho Estadual do Fundeb no Amazonas que apontou irregularidades na aplicação dos recursos do fundo. O TCU determinou que o valor seja devolvido ao fundo, para garantir o uso correto na educação básica e na valorização dos profissionais da área.

O Governo do Amazonas precisa devolver R$ 44.094.424,15 ao Fundeb, após ter as contas julgadas irregulares.

Entre os pontos levantados pelo TCU considerados indevidos estão:

1-Contratação do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) por R$ 10.226.134,69

2-Pagamento de despesas com alimentação por R$ 33.864.287,46

O Estado tem 15 dias, a partir da notificação, para comprovar a devolução dos valores, com correção monetária e juros.