Receita Federal assume emissão do CNPJ a partir de 1º de dezembro no Amazonas
Jucea alerta empreendedores e contadores sobre mudança no processo de registro empresarial que transfere etapa final para órgão federal
A Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) alertou que, a partir de 1º de dezembro, a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deixa de ser responsabilidade das Juntas Comerciais e passa a ser realizada diretamente pela Receita Federal. A alteração atende a uma orientação nacional e modifica o fluxo final de constituição e regularização de empresas em todo o país.
Padronização nacional
Segundo a Jucea, a medida visa padronizar procedimentos e ampliar a integração dos bancos de dados nacionais. “É fundamental que empreendedores, contadores e demais interessados fiquem atentos: a partir de 1º de dezembro, o CNPJ não será mais emitido pela Junta Comercial”, destacou o presidente da Jucea, Belarmino Lins.
A autarquia reforçou que a mudança não afeta o atendimento ao público nem a análise dos atos empresariais no estado. O processo continua digital, e a emissão do CNPJ ocorrerá de forma integrada após o deferimento do registro.
Regra de transição
Processos protocolados antes de 1º de dezembro seguem o modelo antigo, com emissão pela Junta Comercial. Os registros iniciados a partir da nova data passam a adotar o padrão nacional. Conforme a diretriz, apenas o representante legal da empresa, conforme cadastro no processo de abertura, poderá autorizar e assinar digitalmente o enquadramento tributário.
Principais alterações no fluxo
A Jucea permanece responsável pela análise e registro dos atos empresariais. Porém, alguns procedimentos passam a ocorrer após o registro, diretamente na Receita Federal.
Ao final do primeiro protocolo, o contrato social será disponibilizado sem o número do CNPJ. Com isso, não será possível usar o próprio número do CNPJ como alternativa de nome empresarial. O empreendedor terá 30 dias para acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) e concluir o procedimento junto à Receita Federal. Após esse prazo, será necessário realizar uma nova solicitação pelo Coletor Nacional.
Passo a passo para obter o CNPJ
Para que o CNPJ seja gerado pela Receita Federal, o responsável deverá acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT), disponível no ambiente da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), e seguir todas as instruções até a conclusão do processo.
O acesso deve ser feito como representante legal da pessoa jurídica, conforme consta no Cadastro Fiscal, ou como contador, caso seu registro profissional tenha sido informado no protocolo durante o registro.
Após a validação pela Receita Federal, o responsável receberá um e-mail automático informando que o número do CNPJ foi emitido. Somente então será possível seguir para as etapas de licenciamento, incluindo alvarás, inscrições municipais e outras autorizações necessárias à atividade empresarial.