Senado aprova projeto que cria gratuidade na bagagem de mão nas companhias aéreas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira(22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante o transporte gratuito de até10 quilos de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A aprovação foiunânime e termina uma disputa travada entre legisladores e companhias aéreas brasileiras por maior proteção ao consumidor
O Senado Federal avançou significativamente na defesa dos direitos dos passageiros aéreos ao aprovar, em caráter terminativo, o projeto que impede companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais por bagagem de mão. A medida chega ao momento em que transportadoras como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines implementaram novas categorias tarifárias, incluindo restrições ao transporte de segunda bagagem de mão.
A aprovação ocorreu de forma unânime na comissão, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que argumentou ser necessária uma solução legislativa definitiva para fechar brechas utilizadas pelas empresas. O projeto foi de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
“O projeto busca normatizar o transporte de bagagem de mão e impedir práticas abusivas das companhias aéreas”, afirmou Veneziano em seus argumentos perante a comissão.
PARÂMETROS ESTABELECIDOS
O texto aprovado define parâmetros claros para o que será considerado bagagem de mão gratuita:
– Peso máximo: 10 quilos
– Dimensões: até 55 centímetros de altura, 35 centímetros de largura e
25 centímetros de comprimento
– Aplicabilidade: voos domésticos e internacionais
– Armazenamento: compartimento superior da cabine de passageiros
As companhias aéreas apenas poderão estabelecer restrições adicionais por razões de segurança ou limitação de capacidade das aeronaves. Nesses casos, a bagagemdeverá ser despachada gratuitamente.
O CONTEXTO DO PROJETO
A aprovação acontece em resposta direta à decisão de transportadoras brasileiras de implementar novas estruturas tarifárias. Recentemente, a Gol e a Latam comunicaram a adoção de tarifas “básicas” com restrições às bagagens de mão, gerando reações imediatas de órgãos de proteção ao consumidor.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Procon-SP notificaram as empresas, qualificando as cobranças como “potencialmente abusivas”. A movimentação legislativa do Senado se intensificou após essas práticas.
FECHANDO BRECHAS LEGAIS
O relator do projeto destacou que a regulação anterior da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio de resolução de 2016, não obrigava as companhias a disponibilizarem gratuitamente o compartimento superior da cabine para bagagem de mão. Isso criou margem legal para cobranças extras.
“O normativo que disciplina as condições de oferta de transporte regular de passageiros não obrigava as companhias a disponibilizarem gratuitamente o compartimento superior da cabine”, explicou Veneziano ao propor sua aprovação.
Ao transformar o tema em lei, em vez de apenas regulação administrativa, o projeto oferece estabilidade e previsibilidade para os consumidores,independentemente de mudanças nas políticas da Anac ou decisões empresariais.
HISTÓRICO DE PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS
O relator também ressaltou que a flexibilização anterior para cobrança de malas despachadas, adotada em 2016, não resultou na redução de preços das passagens conforme prometido à época. Segundo Veneziano, a aprovação do novo projeto corrige essa distorção histórica.
“A prática não trouxe os benefícios prometidos aos consumidores”, apontou o senador, justificando a necessidade de maior regulação.
PRÓXIMOS PASSOS NA CÂMARA
Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de retornar ao plenário do Senado.
Na véspera da aprovação no Senado, a Câmara dos Deputados já havia aprovado a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que trata do mesmo tema. Com o regime de urgência, a matéria pode ser votada diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissões, acelerando significativamente o processo legislativo.
Há, no entanto, uma possível complicação: ambas as casas legislativas têm projetos em tramitação sobre o mesmo assunto. Caberá aos deputados decidir se votam o texto vindo do Senado ou mantêm sua própria versão. Existe também apossibilidade de retomar um projeto anterior, aprovado em 2022, que havia sidovetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e nunca foi apreciado pelo Congresso em análise do veto.
IMPACTO PARA O CONSUMIDOR
A aprovação da medida representa um marco na proteção dos direitos dos passageiros brasileiros. Com a lei em vigor, os viajantes saberão exatamente o que podem ou não levar a bordo, sem riscos de cobranças surpresa no momento doembarque.
Especialistas do setor apontam que a regulação traz transparência às relações de consumo e previsibilidade para quem viaja, elementos essenciais para combater práticas consideradas abusivas pelas autoridades de proteção ao consumidor.
REAÇÕES DAS COMPANHIAS AÉREAS
As companhias aéreas frequentemente argumentam que a cobrança por serviços adicionais, como bagagem, é necessária para manter tarifas base acessíveis.
Analistas do setor, porém, questionam essa justificativa, uma vez que os preçosdas passagens não caíram após a liberação anterior para cobranças de bagagem despachada.
Com a aprovação do projeto, as empresas precisarão ajustar suas políticas de check-in e suas estruturas tarifárias para garantir conformidade com alegislação.
CONCLUSÃO
A aprovação unânime do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça do Senado demonstra alinhamento entre os legisladores na defesa dos direitos do consumidor. A rapidez com que a matéria avança, tanto no Senado quanto na Câmara, sinaliza que a lei tem chances reais de ser sancionada em breve.
Se confirmada na Câmara dos Deputados, a gratuidade para bagagens de mão será normatizada definitivamente, oferecendo aos viajantes uma experiência de voo menos onerosa e mais tranquila, além de representar um avanço na regulamentação do setor aéreo brasileiro.
Fontes:
– Agência Brasil (EBC)
– Radioagência Nacional
– Portal Terra Brasil Notícias
– Agência Brasil – Seção Política