MP-AM solicita suspensão de concurso da Assembleia Legislativa por irregularidades no edital

Ação civil pública aponta vícios que comprometem isonomia e legalidade do certame; decisão judicial ainda não foi proferida

– O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou com ação civil pública solicitando a suspensão imediata do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), alegando graves irregularidades no edital que comprometem a lisura e legalidade do certame. A medida, protocolada na Justiça Estadual, questiona diversos pontos do processo seletivo que oferece vagas para cargos de níveis médio e superior, com salários que variam de R$ 3.500 a R$ 12.000.

O certame da Assembleia oferece vagas para cargos de níveis médio e superior em diferentes áreas da administração pública.

São 60 oportunidades para nível superior e 40 para nível médio. Os candidatos puderam se inscrever em mais de um cargo, desde que as provas não ocorram no mesmo horário. A FGV é responsável pela organização do concurso.

Segundo o promotor de Justiça responsável pela ação, foram identificadas pelo menos sete irregularidades substanciais no edital, entre elas a ausência de reserva adequada de vagas para pessoas com deficiência, critérios de avaliação considerados subjetivos e falta de transparência na composição da banca examinadora. “O concurso público é a porta de entrada democrática para o serviço público e deve obedecer rigorosamente aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, destacou em trecho da petição inicial.

A ação aponta que o edital, publicado no início deste mês, estabelece requisitos que extrapolam as atribuições dos cargos previstos em lei, criando barreiras desnecessárias à participação de candidatos qualificados. Um dos pontos mais controversos diz respeito à exigência de experiência prévia comprovada para cargos de nível médio, requisito este que, segundo o MP-AM, contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e viola o princípio da isonomia.

ALEAM contesta alegações

Em nota oficial divulgada na tarde desta quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Amazonas refutou as alegações do Ministério Público, afirmando que o edital foi elaborado em estrita observância à legislação vigente e passou por análise jurídica prévia. A Casa Legislativa argumenta que todas as exigências estabelecidas são proporcionais e necessárias para o adequado desempenho das funções públicas.

“A ALEAM reafirma seu compromisso com a transparência e legalidade em todos os seus atos administrativos. O concurso público em questão foi estruturado para selecionar os profissionais mais capacitados para servir à população amazonense, respeitando integralmente os princípios constitucionais e a legislação aplicável”, diz trecho da nota.

A assessoria jurídica da Assembleia informou ainda que está preparando a defesa técnica para apresentar ao Poder Judiciário, confiante de que demonstrará a regularidade do certame. Segundo fontes internas, a expectativa é de que a liminar seja apreciada nos próximos dias, podendo determinar a continuidade ou suspensão do processo seletivo.

Histórico de questionamentos

Esta não é a primeira vez que concursos públicos no Amazonas enfrentam questionamentos judiciais. Nos últimos cinco anos, pelo menos três grandes certames estaduais foram suspensos ou anulados por decisão judicial, gerando prejuízos tanto para a administração pública quanto para os candidatos. O fenômeno tem levantado debates sobre a necessidade de maior rigor na elaboração dos editais e fiscalização prévia dos órgãos de controle.

Impactos e próximos passos

Caso a suspensão seja deferida pela Justiça, cerca de 15 mil candidatos já inscritos serão afetados, e o cronograma do concurso, que previa a aplicação das provas para dezembro, terá que ser completamente reformulado. Especialistas em direito administrativo avaliam que, dependendo da gravidade das irregularidades confirmadas, o certame poderá ser anulado integralmente, exigindo a publicação de novo edital.

O juiz responsável pelo caso deverá analisar o pedido de tutela de urgência nos próximos dias. Enquanto isso, a recomendação dos especialistas é que os candidatos mantenham a preparação para as provas, uma vez que, mesmo em caso de suspensão temporária, o concurso poderá ser retomado após as correções necessárias.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas também está acompanhando o caso e se colocou à disposição para orientar candidatos que se sintam prejudicados pelo processo. O órgão informou que já está elaborando parecer técnico sobre as questões levantadas pelo Ministério Público e poderá ingressar como amicus curiae na ação, representando os interesses dos candidatos hipossuficientes.

O caso reacende o debate sobre a necessidade de uma legislação estadual específica para regular a realização de concursos públicos no Amazonas, estabelecendo parâmetros claros e objetivos que reduzam a margem para questionamentos judiciais e garantam maior segurança jurídica a todos os envolvidos no processo.