ANS multa Hapvida em R$ 580 mil por obstrução à fiscalização e omissão de dados
Operadora, que detém contrato de R$ 119 milhões com a Prefeitura de Manaus, foi a empresa mais recorrente entre as condenações julgadas pela agência reguladora; MP-AM também investiga falhas no atendimento**
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicou R$ 580.800,00 em multas administrativas à Hapvida Assistência Médica S.A., tornando a operadora a empresa mais penalizada entre os processos julgados no período. As decisões, publicadas no Diário Oficial da União em fevereiro de 2026, acenderam um alerta sobre a capacidade da companhia de manter a regularidade no atendimento a seus beneficiários no Amazonas e em todo o país.
Omissão de dados e obstáculos à fiscalização
As sanções têm origem em três frentes principais. A primeira delas envolve a omissão de informações obrigatórias: a operadora deixou de encaminhar, dentro dos prazos exigidos, informações financeiras, cadastrais e dados sobre a rede de atendimento — relatórios considerados essenciais pela ANS para acompanhar a situação econômico-financeira das empresas e avaliar se elas possuem estrutura suficiente para cumprir os contratos com os consumidores.
A segunda frente diz respeito à obstrução da fiscalização. Também aparecem penalidades ligadas ao relacionamento da empresa com a fiscalização da ANS, como o não atendimento a pedidos formais, demora no envio de documentos ou obstáculos a inspeções técnicas.
A terceira envolve falhas diretas na cobertura assistencial. Parte das multas está relacionada a falhas na garantia de cobertura assistencial, quando procedimentos previstos nas normas da agência não foram assegurados aos beneficiários, além de irregularidades administrativas.
O volume expressivo de processos — com multas individuais que chegam a R$ 316.800,00 — acendeu um alerta no órgão regulador, enquanto a recorrência das falhas sugere dificuldades na manutenção da regularidade operacional.
Contrato milionário com a Prefeitura de Manaus
As sanções recaem sobre a mesma empresa que mantém um vultoso contrato público no Amazonas. A Prefeitura de Manaus, sob a gestão do prefeito David Almeida (Avante), formalizou o Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024 com a Hapvida, prorrogando por 12 meses a parceria pelo valor global de R$ 119.927.162,48, destinado à prestação de serviços de plano de saúde e assistência odontológica aos servidores municipais.
O acordo foi firmado após uma licitação marcada por questionamentos e intervenção do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A Prefeitura de Manaus não respondeu aos questionamentos sobre a manutenção do contrato diante do cenário de sanções e da crise financeira da operadora.
Crise financeira e queda na Bolsa
A situação regulatória se soma a uma grave deterioração financeira. A Hapvida (HAPV3) registrou uma queda acumulada de 92,7% no valor de mercado entre 2021 e 2026. A empresa abriu o capital em 2018 e, em 2021, anunciou a fusão com a NotreDame, chegando a valer R$ 110 bilhões. Em 2026, a companhia registra apenas R$ 8 bilhões na B3.
O cenário piorou quando a diretoria da ANS, por unanimidade, rejeitou recurso administrativo da Hapvida e manteve a exigência para que a operadora republique seu balanço financeiro de 2024, retirando o perdão de R$ 866 milhões de uma dívida com o SUS obtido no programa Desenrola do governo federal.
MP-AM investiga e Procon autua
No Amazonas, as irregularidades da operadora também são alvo do Ministério Público. O MP-AM instaurou procedimentos para apurar falhas na prestação de serviços da operadora, incluindo investigações sobre demora no atendimento hospitalar e o cumprimento de obrigações assistenciais específicas. Também há registro de ação civil pública envolvendo o atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com questionamentos sobre a oferta de serviços previstos em contrato.
Fiscalizações em unidades da Hapvida em Manaus apontaram que hospitais da rede, incluindo o Hapvida Rio Negro e o pronto-atendimento da Cidade Nova, vinham ultrapassando os limites legais de espera, com atendimentos superiores a 30 minutos, em desacordo com a legislação local. As unidades foram autuadas pelo Procon-AM por descumprirem normas de transparência e por obstruir a fiscalização, o que motivou abertura de inquérito civil.
Histórico de problemas no estado
Na Secretaria de Educação do Amazonas, a operadora chegou a ser alvo de um processo de rescisão após sucessivas reclamações de servidores — sobretudo no interior — sobre a falta de atendimento e a precariedade da cobertura. Mesmo assim, ao acionar o Judiciário, a empresa obteve decisões liminares que suspenderam o rompimento, continuando a prestar o serviço e recebendo pagamentos milionários apesar do reconhecimento das deficiências pela própria administração estadual.
Procurada, a Hapvida não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta reportagem. O espaço para manifestação permanece aberto.