Congresso derruba 52 vetos de Lula à lei de licenciamento ambiental uma semana após COP30

Derrota do governo no Legislativo ocorre em meio a crise política com presidentes da Câmara e do Senado e fragiliza agenda ambiental

Menos de uma semana após o encerramento da COP30, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) 52 dos 63 vetos do presidente Lula (PT) à lei de licenciamento ambiental. O resultado marca mais uma derrota do governo no embate com o Legislativo e acontece em meio a uma crise entre o Executivo e a cúpula do Congresso.

Placar expressivo contra o governo

Na Câmara dos Deputados, foram 268 votos pela derrubada de 24 vetos contra 190 pela manutenção. No Senado Federal, o placar foi de 50 a 18 pela rejeição. A sessão reuniu as duas Casas de forma conjunta. Um dos votos contrários na Câmara, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi posteriormente anulado por ele estar no exterior.

Outros 28 vetos analisados separadamente, a pedido do PT e do PSOL, também foram derrubados — 295 a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado.

Principais mudanças aprovadas

A lei cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite ao governo classificar projetos considerados estratégicos para análise simplificada, mesmo com alto potencial de impacto. Institui ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa avaliação individualizada para atividades de pequeno e médio porte.

A legislação isenta setores inteiros do licenciamento, como áreas do agronegócio e saneamento, reduz a participação de comunidades afetadas e limita a proteção de territórios indígenas e quilombolas apenas aos já homologados ou titulados. Permite também a emissão de licença mesmo para empreendedores com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente.

Sete vetos ficaram de fora

Há ainda sete vetos que não foram apreciados nesta sessão e tratam da LAE, patrocinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O adiamento foi acordado entre governo e oposição, já que a LAE também está em análise em uma medida provisória em tramitação.

A medida foi editada pelo governo em agosto como forma de atender parte das reivindicações do Congresso, numa espécie de contrapartida aos vetos. Na ocasião, o Planalto também apresentou um novo projeto de lei para rediscutir os pontos mais sensíveis do licenciamento.

Crise política alimenta derrota

A votação reflete o atual entrevero entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Câmara e do Senado. Na quarta-feira (26), tanto Hugo Motta (Republicanos-PB) quanto Alcolumbre faltaram ao ato de sanção da isenção do Imposto de Renda, explicitando o desgaste político.

O presidente da Câmara rompeu relações com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), agravando a tensão com o governo. Já Alcolumbre foi contrariado por Lula na escolha de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), o que desencadeou retaliações, como a aprovação de uma pauta-bomba no Senado.

Defesa de Alcolumbre

Na sessão, Alcolumbre fez um discurso para se defender de críticas sobre ter pautado a análise dos vetos e negou retaliação ao governo. “Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo. A votação desse veto não é um gesto político isolado, é uma necessidade institucional”, afirmou.

Segundo o senador, a análise dos vetos era necessária antes da votação de outras propostas sobre licenciamento. “Votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal e dando previsibilidade jurídica”, declarou.

Governo lamenta timing pós-COP30

A avaliação do governo é que a derrubada dos vetos logo após a COP30 é especialmente prejudicial. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), lamentou o resultado. “Da parte do governo, nós consideramos lamentável a derrubada desses vetos, que enfraquece a legislação ambiental brasileira. O governo vai continuar persistindo nos temas constitucionais, se for o caso até recorrendo à Justiça”, disse.

A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) afirmou nas redes sociais que a derrubada dos vetos “contradiz o esforço ambiental e climático do governo que acaba de realizar a COP30”.

Questionamentos jurídicos

Especialistas consideram que o texto cria insegurança jurídica ao permitir regras concorrentes entre diferentes entes federativos. A legislação também revoga trechos da Lei da Mata Atlântica e beneficia empreendimentos na região Norte.

A restrição às áreas protegidas pode enfrentar questionamento no STF. Quando julgou o Código Florestal em 2018, a maioria dos ministros declarou inconstitucional um dispositivo que criava exatamente esta mesma limitação sobre terras indígenas e quilombolas